Dissolução de União Estável: como encerrar a relação com segurança jurídica

O que é dissolução de união estável?

A dissolução é a formalização jurídica do término de uma relação reconhecida como união estável. Ela pode tratar apenas do encerramento da convivência ou também resolver partilha de bens, dívidas, uso do imóvel, guarda, convivência e pensão.

A união estável não depende obrigatoriamente de escritura ou contrato anterior. Por isso, em muitos casos, o mesmo procedimento precisa primeiro reconhecer que a relação existiu e definir seu período para depois resolver os efeitos do término.

É necessário reconhecer a união antes de dissolver?

Quando a união nunca foi formalizada e há necessidade de produzir efeitos jurídicos, o pedido costuma abranger reconhecimento e dissolução da união estável. Isso permite definir oficialmente a existência da relação, suas datas e suas consequências patrimoniais.

Quando já existe escritura, contrato ou decisão reconhecendo a união, pode ser suficiente formalizar apenas a dissolução, observando o conteúdo do documento anterior e os pontos que ainda precisam ser resolvidos.

Como provar as datas de início e término?

A data de início é importante porque delimita o período em que os bens e obrigações podem ter sido formados em esforço comum. A data de término ajuda a separar o patrimônio construído durante a união daquele adquirido depois da ruptura.

Podem ser utilizados documentos, mensagens, fotografias, contratos, contas no mesmo endereço, cadastro como dependente, declaração de imposto de renda, plano de saúde, aquisição conjunta de bens e testemunhas.

A simples existência de namoro longo ou relacionamento público não resolve sozinha a questão. É necessário analisar se havia vida familiar constituída, estabilidade, continuidade e intenção de formar família.

Qual regime de bens se aplica?

Na ausência de contrato escrito escolhendo outro regime, em regra aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens. Isso significa que os bens adquiridos onerosamente durante a convivência podem integrar a partilha, ainda que estejam registrados apenas em nome de um dos companheiros.

Entretanto, existem exceções. Bens anteriores à união, heranças, doações e determinados bens de uso pessoal podem não se comunicar. A origem dos recursos e a documentação de cada aquisição precisam ser verificadas individualmente.

Quais bens podem entrar na partilha?

• Imóveis adquiridos durante a união;
• Veículos;
• Saldo de contas e investimentos formados no período;
• Direitos decorrentes de financiamento;
• Quotas empresariais e valorização patrimonial, conforme o caso;
• Bens móveis de valor relevante;
• Créditos e direitos contratuais adquiridos durante a convivência.

O nome constante no registro não encerra a análise. É necessário verificar quando o bem foi adquirido, como foi pago, qual era o regime aplicável e se houve utilização de patrimônio particular.

Como ficam as dívidas?

Nem toda dívida contraída durante a união será automaticamente dividida. A análise considera sua finalidade, quem assumiu a obrigação e se o valor foi utilizado em benefício da família ou do patrimônio comum.

Financiamentos de imóveis, empréstimos usados para despesas familiares e obrigações ligadas a bens comuns podem exigir acerto entre as partes. Dívidas exclusivamente pessoais ou sem benefício para a família podem receber tratamento diferente.

O que acontece com a residência do casal?

O imóvel pode ser vendido, permanecer provisoriamente com um dos ex-companheiros, ser atribuído a uma das partes mediante compensação ou continuar em condomínio até a regularização.

Enquanto a partilha não termina, é importante definir quem pagará financiamento, condomínio, IPTU, seguro, manutenção e outras despesas. O uso exclusivo também pode gerar discussão sobre compensação, dependendo das circunstâncias.

Guarda, convivência e pensão dos filhos

Quando existem filhos menores, o término da união exige regras claras sobre guarda, residência de referência, convivência, férias, feriados, comunicação, escola, saúde e pensão alimentícia.

A dissolução do vínculo entre os adultos não reduz os deveres parentais. O foco deve permanecer na proteção da rotina, da segurança e do desenvolvimento dos filhos.

Pode existir pensão entre ex-companheiros?

Em situações específicas, pode ser discutida pensão entre ex-companheiros, geralmente de forma temporária e mediante demonstração de necessidade, dependência econômica e impossibilidade imediata de autossustento.

Não é uma consequência automática da dissolução. A duração da união, a idade, a saúde, a capacidade profissional e a situação econômica de ambos são fatores relevantes.

Quando a dissolução pode ser feita em cartório?

A via extrajudicial pode ser utilizada quando existe consenso entre as partes e estão presentes os requisitos legais. A escritura pode reconhecer e dissolver a união, definir partilha e formalizar outras disposições permitidas.

A presença de advogado é necessária. Quando há filhos menores ou incapazes, questões de guarda, convivência e alimentos exigem cuidado específico e podem depender de providências judiciais, ainda que alguns aspectos patrimoniais sejam consensuais.

Quando é necessário processo judicial?

O processo judicial é necessário quando há disputa sobre a existência da união, as datas, a partilha, a ocultação de patrimônio, a moradia, os filhos ou qualquer outro ponto sem consenso.

Também pode ser indispensável quando há urgência, risco de dissipação de bens, necessidade de alimentos provisórios, proteção da residência ou medidas relacionadas a crianças e adolescentes.

Quais documentos podem ser importantes?

• Documentos pessoais e comprovantes de endereço;
• Certidões de nascimento ou casamento anteriores;
• Escritura ou contrato de união estável, se houver;
• Documentos dos filhos;
• Matrículas de imóveis e contratos de financiamento;
• Documentos de veículos;
• Extratos, investimentos e documentos empresariais;
• Comprovantes de aquisição e pagamento;
• Provas do período da convivência;
• Documentos de dívidas e despesas familiares.

Atendimento em São Paulo e em todo o Brasil

O atendimento pode ser realizado online e, quando necessário, presencialmente mediante agendamento. A análise considera o período da união, os documentos, o patrimônio, as dívidas e as necessidades dos filhos.